A responsabilidade civil do estado pela administração da justiça: o erro judiciário

A presente dissertação tem como objeto o estudo comparado da responsabilidade civil por erro judiciário entre a legislação brasileira e portuguesa, com enfoque na norma lusitana consumada na Lei nº 67/2007, de 31 de dezembro. Para o desenvolvimento do trabalho, foi realizada pesquisa bibliográfica acerca do tema que alcançou doutrinadores clássicos e contemporâneos em ambos os países, além de amplo estudo dos julgados nas cortes das duas nações. Isto porque Portugal editou legislação específica que regra a responsabilidade extracontratual do Estado quando da atuação de seus três Poderes, o que não se observa no Brasil, que padece com clara lacuna legislativa quanto ao tema, em especial quando da atuação dos Poderes Legislativo e Judiciário. Tal realidade dificulta não somente o estudo, mas, em especial, a aplicação dos postulados da responsabilidade civil do Estado quando do cometimento de ato lesivo em sua atuação judicial ou jurisdicional. Deixando de lado as regras de responsabilidade em âmbito penal ou em consequências da má aplicação das normas criminais, o enfoque do estudo reside em universo jurídico eminentemente civilista, dedicando-se, na parte introdutória, a fazer breve abordagem acerca da origem da responsabilidade civil e sua conformação constitucional, além de referenciar as principais teorias vigentes em ambos os países. Assim, o trabalho busca esmiuçar a norma portuguesa que, usada como paradigma, revela-se como referência quando da imposição de indenizar por dano impingido a outrem por ato oriundo do Poder Judiciário. Desde os postulados basilares do RRCEE até a análise detida dos artigos 12º, 13º e 14º da Lei nº 67/2007, o presente trabalho dissertativo se dedica à busca pela compreensão dos conceitos relativos à má administração da justiça e ao conceito de erro judiciário propriamente dito. Sob a ótica dos Tribunais e doutrinadores contemporâneos portugueses, a dissertação aborda ainda a responsabilidade pessoal do juiz quando da constatação de ato lesivo por si praticado, além de suscitar a questão processual encontrada no direito português que culminou com a alteração do Código de Processo Civil do país. Por fim, a obra faz referência quanto ao tema no âmbito do direito comum europeu de forma a complementar o estudo aqui realizado

A responsabilidade civil extracontratual do Estado por erro jurisdicional e a autoridade do caso julgado: perspectiva luso-brasileira

A responsabilização do Estado em virtude de falha na prestação jurisdicional, previsto nas constituições portuguesa e brasileira, envolve questões de ordem prática, notadamente os requisitos materiais e processuais impostos pelos ordenamentos jurídicos, os quais podem consubstanciar instrumentos viabilizadores ou óbices ao alcance da pretensão indenizatória. O presente trabalho examina o erro judiciário sob a luz dos direitos português e brasileiro, com ênfase ao caso julgado como limite à responsabilidade civil do Estado por erro judiciário. Em Portugal, o enfoque principal está na exigência da prévia revogação da decisão danosa como pressuposto para o ajuizamento da respectiva ação reparatória (artigo 13.º, n. 2, da Lei n.º 67/2007). O respeito ao princípio da autoridade do caso julgado, apesar da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) que se pronunciou sobre a questão, parece continuar a ser um obstáculo à efetivação da responsabilidade por erro judiciário, como o presente trabalho procura analisar. No Brasil, o cerne da questão está na conceituação e no reconhecimento do instituto do erro judiciário, isto é, no direito material à reparação, na medida da inexistência de um regime jurídico próprio ou mesmo de normativo legal delimitando a figura jurídica. A tradição jurisprudencial de não responsabilização do Estado nos casos de danos provenientes de falha na atividade jurisdicional também se revela empecilho contundente. Em ambos os casos, o asseguramento do direito à responsabilização do Estado por erro judiciário passa pelas acessibilidades material, processual e jurisprudencial.The liability of the State due to the failure to provide judicial services, as provided for in the Portuguese and Brazilian constitutions, involves practical issues, notably the material and procedural requirements imposed by the legal systems, which may constitute enabling instruments or obstacles to the achievement of the claim indemnity. This paper examines the judicial error under the light of the Portuguese and Brazilian rights, with an emphasis on the res judicata as a limit to the State's civil liability for judicial error. In Portugal, the main focus is on the requirement of prior revocation of the harmful decision as a prerequisite for filling the respective reparatory action (article 13, No. 2, of Law No. 67/2007). Respect for the principle of res judicata authority, despite the jurisprudence of the Court of Justice of the European Union (CJEU) that ruled on the matter, seems to continue to be an obstacle to the realization of liability for judicial error, as the text seeks to analyze. In Brazil, the core of the matter lies in the conceptualization and recognition of the institute of judicial error, that is, in the material right to reparation, because there is no specific legal regime or even legal normative delimiting the judicial error. The jurisprudential tradition of non-liability of the State in cases of damages resulting from failure in jurisdictional activity also is a strong obstacle. In both cases, the assurance of the liability of the State for judicial errors needs material, procedural and jurisprudential accessibility

Estudo sobre a responsabilidade civil do estado por absolvição em execução provisória de pena

Partindo da decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 126.292/SP, o presente trabalho de conclusão de curso coloca o seguinte problema: caso o réu preso por execução provisória de pena seja, ao final do processo, absolvido por uma instância superior, este teria pretensão à indenização em sede de responsabilidade civil do Estado? Trata-se, pois, de tema complexo, conjugando conhecimentos de direito civil, direito administrativo, e direito processual penal. Assim, utilizando-se da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, esta investigação, em um primeiro momento, parte de uma síntese histórica da responsabilidade civil por ato jurisdicional, para melhor compreender o estágio atual da matéria, buscando-se, posteriormente, delimitar os tipos de atos oriundos do Poder Judiciário que podem ensejar a responsabilidade civil do Estado. A partir da definição da tipologia desses atos, serão sistematizadas as hipóteses de imputação da responsabilidade, a partir da legislação atual. No segundo momento, ingressa-se na questão da execução provisória de pena, realizando-se a análise em quatro perspectivas: primeiro, uma análise quantitativa do caso, seguida por uma abordagem acerca de argumentos consequencialistas eventualmente utilizados pelos operadores do direito. Após, visando a uma melhor compreensão do assunto, realiza-se uma análise de direito comparado nos ordenamentos jurídicos de Espanha, França e Portugal. Por fim, a doutrina e jurisprudência nacional serão abordadas, buscando-se uma sistematização dos argumentos contrários e favoráveis à hipótese de indenização, para, então, propor um modelo possível de resolução da questão, baseado em uma interpretação extensiva do art. 5°, inciso LXXV da Constituição de 1988, fundado no princípio da igualdade de distribuição dos encargos públicos.Based on the decision of the Supreme Federal Court at Habeas Corpus 126.292/SP, the present work presents the following problem: if the defendant arrested for provisional execution of sentence is, at the end of the proceedings, acquitted by a higher instance, could he claim compensation based on State’s liability? It is a complex subject, combining knowledge of civil law, administrative law, and criminal procedural law. Thus, using the bibliographical and jurisprudential research, this investigation, at first, starts with a historical synthesis about the civil responsibility by a jurisdictional act, to better understand the current stage of the subject, seeking later to delimit the types of acts from the Judiciary that may give rise to civil liability of the State. From the definition of the typology of these acts, the hypothesis of imputation of responsibility will be systematized, based on the current legislation. In the second moment, it deals with the question of the provisional execution of sentence, being carried out the analysis in four perspectives: first, a quantitative analysis of the case, followed by an approach on consequentialist arguments eventually used by the law operators. Afterwards, aiming at a better understanding of the subject, an analysis of comparative law is carried out in the legal systems of Spain, France and Portugal. Finally, the national doctrine and jurisprudence will be approached, seeking a systematization of the opposing and favorable arguments to the hypothesis of compensation, to then propose a possible model for solving the issue, based on an extensive interpretation of art. 5, subsection LXXV of the 1988 Constitution, founded on the principle of equal distribution of public charges

A responsabilidade civil extracontratual do estado pela morosidade processual e o direito a uma decisão em prazo razoável (Portugal - Brasil)

O presente trabalho tem como objetivo explorar a responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos causados na administração da justiça, notadamente quando incorre em violação do direito a uma decisão em prazo razoável. A evolução histórica e o tratamento legislativo conferido à matéria, à luz dos ordenamentos jurídicos de Portugal e do Brasil são amplamente analisados, dando-se enfoque, também, às normas internacionais e às decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, no que se refere à mora processual. Os conceitos de mau funcionamento da justiça e de direito a uma decisão em prazo razoável são bem delineados, assim como exploradas algumas condenações sofridas pelo Estado português no âmbito interno e perante o TEDH, por atraso processual. O direito de regresso e a responsabilidade dos magistrados por danos na função jurisdicional, em Portugal e no Brasil, são enfrentados em tópico próprio, abordando-se, ao final, a responsabilização do Estado como elemento de incentivo à melhoria da prestação jurisdicional

O dever de revelação do árbitro no direito comparado – Portugal e Brasil – e a responsabilidade civil pelo exercício de sua função

A presente dissertação tem como intuito apresentar, inicialmente, a arbitragem em si, bem como a figura do árbitro e sua importância para o procedimento arbitral, em especial, os deveres que esse assume quando aceita participar deste certame. Este trabalho traz maior ênfase ao dever de revelação, conferindo-lhe especial atenção por se tratar de regra de cuidado que deve ser respeitada pelo árbitro antes, durante e após o encerramento da arbitragem, pois reflete na sua imparcialidade e independência. Esta dissertação busca, também, definir a extensão do dever de revelação, apresentando o enfoque que os códigos de éticas e regimentos internos das instituições arbitrais dão a essa obrigação, destacando também os deveres do árbitro, principalmente, os da imparcialidade e independência. Ademais, são apresentadas as guidelines da International Bar Association, explicando-se a sua natureza e aplicabilidade nas arbitragens internacionais e nacionais. Na segunda parte do trabalho é exposta a teoria da responsabilidade civil de modo geral e, em seguida, de forma exclusiva, do árbitro, explicitando-se a sua relação e suas diferenças para com o processo judicial. Com isso, busca-se definir a extensão da responsabilidade civil do árbitro em caso de descumprimento de seus deveres, com foco principal nos casos em que há violação do dever de revelação e as sanções e penalidades aplicadas ao árbitro infrator, seja de seara ética-disciplinar ou cível. Por fim, demonstra-se as consequências da violação do dever de revelação para com o processo arbitral em que esse descumprimento ocorre

Regime jurídico-processual da adoção: da eficácia ao recurso à responsabilidade civil extracontratual do Estado

Todas as crianças deviam ser felizes. Todas deviam ter a possibilidade de crescer e desenvolver-se, saudáveis, no seio de uma família que as ame incondicionalmente e que as oriente no seu percurso para que possam tornar-se adultos autónomos, responsáveis e capazes. Mas como sabemos, muitas vezes não é isso que acontece. Quando os pais biológicos não sabem ou não podem ser verdadeiros pais, a criança deve ser afastada imediatamente do perigo em que seencontra e encaminhada, da forma mais célere possível, para o seio de uma família que a acolha e que a ame como ela merece. Acreditamos que só numa família e a título permanente, com toda a segurança e conforto que só ela pode trazer, isso pode acontecer. Existem falhas, no entanto, a vários níveis e pelos mais diversos motivos, que acontecem no decurso do processo e cuja consequência é a perda da infância daquela criança. E esta perda é irreparável. O que questionamos no âmbito do nosso estudo é se será possível a estas crianças, que desprotegidas e sem voz se viram privadas da sua infância, ou de parte dela, responsabilizar o Estado, (legal responsável por elas de acordo com oartigo 69º da Constituição da República Portuguesa 1 ), pelas falhas que, por sua culpa, impossibilitam ou atrasam o seu encaminhamento para adoção, impossibilitando-lhes de viverem no seio de uma família. Abordaremos historicamente a evolução do instituto da adoção e da responsabilidade civil do Estado, faremos uma breve referência à legislação a este respeito aprovada a nível internacional bem como ao processo de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo para finalmente, através de dois Acórdãos de Tribunais da Relação, analisarmos aquelas situações em termos de perceber se a Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado é possível de suscitar ou não